Resumo da notícia:
As Resoluções 519, 520 e 521 do BC elevam a segurança e garantem a legitimação institucional do setor, exigindo das exchanges altos níveis de compliance, capital e a adoção da Travel Rule.
O marco regulatório das criptomoedas proposto pelo Banco Central (BC), por meio das Resoluções 519, 520 e 521, consolida o Brasil como uma referência global para o desenvolvimento do setor, afirma a Chainalysis, empresa global de análise de blockchain.
As regras estabelecidas pelo BC garantem a legitimação do setor perante o sistema financeiro e têm potencial para acelerar a adoção dos ativos digitais, afirma a Chainalysis em uma análise publicada recentemente:
“Ao estabelecer a conformidade com requisitos semelhantes e definir a segurança como um requisito básico inegociável, o marco proporciona maior previsibilidade para bancos, custodiantes e emissores que buscam interagir com essa classe de ativos, além de maior segurança aos usuários.”
Segundo a Chainalysis, as medidas são “um potencial divisor de águas para as criptomoedas — não apenas no Brasil, mas também na América Latina de forma mais ampla.”
A proposta do BC se torna especialmente relevante porque o Brasil é atualmente o maior mercado da região, tendo movimentado US$ 318,8 bilhões em criptomoedas em 2024, de acordo com o relatório Geography of Cryptocurrency, publicado anualmente pela Chainalysis.
A empresa avalia que o modelo brasileiro de integração dos ativos digitais às estruturas de gestão de risco tradicionais, conforme proposto pelo BC, pode ser adotado por outros países da América Latina.
Marco regulatório das criptomoedas no Brasil sai do papel
As resoluções publicadas pelo BC operacionalizam a Lei de Ativos Virtuais de 2022 e estabelecem regras claras para o setor.
Com a entrada em vigor das novas regras no próximo ano, todas as exchanges e custodiantes deverão se tornar Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). Empresas estrangeiras serão obrigadas a estabelecer presença física no país (subsidiária) ou firmar parceria com entidades locais licenciadas.
As normas exigem a separação total entre os ativos dos clientes e o patrimônio da empresa, proibindo o uso de fundos de usuários para quaisquer fins. Além disso, há obrigatoriedade de realizar auditorias independentes periódicas e a divulgar riscos e taxas.
As empresas deverão cumprir requisitos de capital que variam de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, dependendo do escopo das atividades exercidas.
O novo marco regulatório estabelece normas rígidas para prevenção à lavagem de dinheiro que incluem a adoção de mecanismos contra fraudes e da Travel Rule. Este dispositivo exige que as empresas identifiquem e troquem informações sobre o remetente e o beneficiário final de transações transfronteiriças, assegurando a rastreabilidade dos fundos e a identificação de operações ilícitas.
Outro aspecto destacado pela Chainalysis é o enquadramento das transações com stablecoins sob a ótica cambial. “Isso significa que os requisitos de identificação, monitoramento e reporte do cliente se aplicam a essas transações e estabelecem limites por transação para determinados pagamentos internacionais em que a contraparte não é uma instituição de câmbio autorizada,” afirma a Chainalysis.
A análise destaca que 90% do volume de transações de ativos digitais no Brasil ocorre via stablecoins. A aplicação de regulamentações adotadas no mercado de câmbio (FX) eleva os padrões de fiscalização do setor.
Segundo a análise, ao estabelecerem clareza regulatória para empresas e investidores, as novas regras favorecem a aceleração da adoção institucional no Brasil:
“Dado que a adoção institucional depende muito da abordagem dos reguladores, esperamos que a transição do Brasil de princípios abstratos para um arcabouço operacional, que apresenta muitas das principais características de outras abordagens regulatórias existentes (como o MiCA), seja um teste crucial para o setor, obrigando as empresas menores e estrangeiras a reavaliarem cuidadosamente suas estruturas, potencial de engajamento e prestação de serviços.”
Embora avalie as medidas como positivas, a Chainalysis adverte que o novo marco regulatório “aumenta potencialmente a barreira de entrada para as empresas, o que poderia forçar os participantes menores a ficarem ainda mais à margem e ter um impacto mais amplo no ritmo da inovação”.
A Chainalysis conclui a análise afirmando que, apesar dos custos de adequação elevados, o país caminha para um ambiente de maior segurança jurídica, onde a “prevenção à lavagem de dinheiro” e a “proteção ao consumidor” deixam de ser diferenciais para se tornarem obrigações no mercado de criptomoedas.
