O Banco Central do Brasil (BC) não pretende ceder quanto à proibição da transferência de stablecoins para carteiras de autocustódia. Em entrevista exclusiva ao Cointelegraph Brasil, o advogado Erik Oioli, sócio do VBSO Advogados e especialista em ativos digitais, afirmou que o mercado precisará se adaptar às novas regras para continuar operando legalmente.
O Banco Central publicou, em novembro do ano passado, a consulta pública CP 111, que estabelece um conjunto de regras para o mercado de câmbio envolvendo stablecoins. A medida visa restringir as transferências de criptomoedas estáveis, como USDT e USDC, para carteiras de autocustódia, incluindo populares wallets como MetaMask, BitgetWallet e Electrum.
De acordo com o documento, o artigo 76-N determina que é “vedado à prestadora de serviços de ativos virtuais efetuar transmissão de ativo virtual denominado em moeda estrangeira para carteira autocustodiada”. O Banco Central também pretende impedir que os usuários enviem stablecoins para pessoas fora do Brasil, conforme especificado no artigo 76-F.
Durante a entrevista, Erik Oioli destacou que a nova regulação pode afetar diretamente o mercado cripto nacional. Segundo ele, a medida não só limita a liberdade dos usuários como também impõe obstáculos às exchanges que operam no Brasil. No entanto, ele não acredita que o BC vai rever nenhuma destas regras mais polêmicas.
Segundo Oioli, a medida pode criar dificuldades para os pequenos operadores. “Para as grandes exchanges, que já possuem estrutura robusta, o impacto será menor. No entanto, as pequenas corretoras e os operadores individuais enfrentarão uma barreira de entrada maior”, afirmou.
Oioli destacou que a intenção do Banco Central é clara: “Regular o uso de stablecoins para que não sejam utilizadas como forma de enviar recursos para o exterior de maneira informal”. Para ele, isso mostra que o BC quer manter o controle sobre as operações cambiais, mesmo no mercado cripto.
O especialista acredita que os usuários precisarão se adaptar às novas regras para continuar operando legalmente. “O Banco Central não vai ceder nesse ponto. Quem quiser permanecer no mercado precisará aceitar essa nova realidade. O Brasil sempre teve um histórico de adaptação a regras rígidas, e acredito que dessa vez não será diferente”, concluiu Oioli.
Confira a entrevista completa
O que vem pela frente
Cointelegraph Brasil (CTBR): Após a CP 111, todo alvoroço e comentários, o que você acha que o BC vai fazer?
Erik Oioli (EO): Acho que o primeiro ponto é quando o Banco Central vai conseguir soltar as normas das consultas públicas que tiveram muitos comentários. Então, isso é sempre um processo que leva tempo, para você digerir todos os comentários, formar sua convicção e soltar a norma final. Esperamos que isso ainda aconteça esse ano. Acho que em 2025 a gente deve ter as regras aí e vai abrir um período para as empresas se adaptarem.
O Banco Central tem um bom desafio na mão. Realmente ele conseguiu unir o mercado na critica a CP 111, mas é uma proposta que em grande parte tem uma lógica, quando você se coloca no papel do regulador. O Banco Central tem adotado regras que favoreçam o desenvolvimento do mercado, evitando fechar portas, ouvindo o mercado e coletando subsídios.
No caso das stablecoins o Banco Central precisa controlar a base monetária para exercer políticas econômicas e conter a inflação. Stablecoins, se não regulamentadas, podem dificultar o controle monetário, pois permitem movimentação financeira sem rastreabilidade. Isso é um problema sério para os bancos centrais ao redor do mundo.
Portanto, eu acho que talvez. Dado os princípios que são caros para o Banco Central, acredito que é difícil ele ceder em relação ao ponto de impedir a transferência de stablecoins para carteiras de auto custódia
CTBR: Mas mesmo com essa regra, existe uma forma de contornar a restrição, talvez seja uma regra que ele vai impor, mas, efetivamente não vai funcionar?
EO: Sim, é muito simples. O Banco Central tem ação dentro das empresas que estão operando no Brasil, certo? Que estão autorizadas. Vamos pegar, por exemplo, o Mercado Bitcoin. Eu não poderei transferir da minha carteira do Mercado Bitcoin para a minha carteira no Metamask. Mas o Banco Central não tem como me impedir de transferir da carteira do Mercado Bitcoin para uma carteira na Bitfinex, que é um exchange no exterior, sem conexão ou registro aqui no Brasil.
Porém, ao fazer isso, o Mercado Bitcoin é obrigado a informar ao Banco Central que saiu da carteira custodiada para a Bitfinex. Então, na prática, o Banco Central trata isso como uma operação de câmbio. Assim, o Banco Central não está proibindo você de sacar e manter em um pendrive em casa ou mandar para uma carteira fora do Brasil. A única exigência é que o Mercado Bitcoin trate isso como uma operação de câmbio.
Uma vez que o dinheiro saiu do país, o Banco Central só quer saber se saiu ou não.
IOF nas operações com stablecoins
CTBR: Mas isso não pode atrair a atenção da Receita Federal?
EO: Sim, exatamente. Se o Banco Central insistir que é uma operação de câmbio, logo a Receita vai questionar: “Se tem câmbio, tem IOF”. Para o Banco Central, pouco importa se é moeda fiduciária ou moeda cripto. Se ele considera um ativo digital equivalente a moeda, vai tratar como câmbio. Na prática, ele quer que sigam as regras de câmbio, tratando como se fosse uma moeda convencional no Brasil.
Ele está equiparando economicamente as operações cripto às operações de câmbio. Isso entra em conflito com quem está no mercado cripto ativo, pois implica em restrições para transações que hoje não existem. Isso gera desconforto e descontentamento, pois restringe a liberdade das pessoas.
CTBR: Você acha que o Banco Central pode ceder de alguma forma?
EO: Acho difícil que ele ceda. Talvez, se acontecer, serão pequenas concessões. Acredito que o mercado terá que se adaptar a essa nova realidade, pagando o preço para obter institucionalização e reconhecimento do Estado.
CTBR: Essa norma tende a favorecer as exchanges maiores, sejam internacionais ou nacionais, que tem mais capacidade e recursos para se adaptarem as novas regras e buscar as licenças necessárias?
EO:Sim, para as grandes corretoras, é um trabalho adicional, mas que elas já teriam que fazer para se tornar VASPs registrados. Para as menores, porém, especialmente as que operam quase exclusivamente com cripto, isso representa um ônus pesado. A barreira de entrada para essas empresas é alta.
CTBR: E no caso de outras soluções de remessas que funcionam na mesma lógica das stablecoins mas não usam necessariamente moedas estáveis como a Ripple, que usa o XRP Ledger ou a Lightspark que usa Bitcoin via Lightning Network?
EO: A tendência, na minha visão, é que o Banco Central acabe proibindo essas transações também, pois a definição que ele trouxe para stablecoin é muito restrita. O Banco Central definiu stablecoin como um ativo lastreado em moeda fiduciária. Isso exclui vários outros ativos usados como forma de pagamento que não têm essa característica.
Então, muitas transações que não envolvem stablecoins podem ficar fora do escopo da regulação. Mas eu acho que todos vão se adaptar em prol da regulação. O mercado brasileiro tem uma tendência de se adaptar. Inicialmente, há muita reclamação, mas depois as pessoas se acomodam. Acho que isso também vai acontecer com o mercado cripto.
Apesar do impacto inicial negativo, vejo que a regulação pode trazer um crescimento significativo no longo prazo. Porque tem muito dinheiro institucional que ainda não entrou no mercado cripto por falta de regras claras. Fundos de investimento, fundos de pensão e seguradoras, que têm responsabilidades fiduciárias, ficam receosos de operar com ativos não regulados. A partir do momento que o mercado passa a ser regulado, abre-se espaço para grandes aportes financeiros.
Trazer um mercado mais regulamentado significa atrair capital institucional e trazer credibilidade para o setor. No fim das contas, isso pode impulsionar o mercado em vez de prejudicá-lo.
