A Medida Provisória 1.303/2025, editada pelo governo federal em 11 de junho, ameaça a viabilidade do uso de criptoativos como meio de pagamento no Brasil, ao eliminar isenções, impor alíquota fixa de 17,5% sobre transações e ignorar distinção entre os diferentes casos de uso da tecnologia.
Segundo especialistas do setor ouvidos pelo Cointelegraph Brasil, a padronização da tributação sobre investimentos financeiros no Brasil pode ter o efeito contrário ao desejado: desestimular o uso cotidiano das criptomoedas, empurrando usuários para fora do sistema regulado e causando prejuízos a empresas brasileiras e, em última instância, ao próprio governo.
“As inovações tecnológicas de cripto e blockchain introduzem novos paradigmas, então não adianta tentar regular essas tecnologias com base em paradigmas antigos”, afirma Rafael Pereira, CEO da Gnosis Pay.
Adotar uma política tributária baseada no sistema financeiro tradicional, sem considerar a natureza global das criptomoedas, pode causar mais prejuízos a investidores e empresas do setor do que gerar benefícios ao governo, acrescenta Pereira. “Efetivamente, o que pode acontecer é que o efeito arrecadatório seja nulo.”
A MP 1303 estabelece uma alíquota fixa de 17,5% sobre o lucro obtido em operações com criptoativos, apurada trimestralmente, e acaba com a isenção de impostos para ganhos de capital mensais de até R$ 35 mil — uma regra que, até então, beneficiava pequenos investidores e usuários que utilizavam ativos digitais para pagamentos.
Novas regras de tributação “matam criptomoedas como meio de pagamento”
Bernardo Srur, CEO da ABcripto, destaca que, ao tratar todas as transações com criptoativos da mesma forma, “seja uma remessa entre carteiras do mesmo titular, uma conversão para real ou o pagamento de uma compra no dia a dia”, a MP gera distorções graves e onera diretamente o consumidor final.
Ao tratar toda alienação de criptoativos como operação financeira tributável, sem distinguir entre investimento, remessa ou compra no varejo, a norma acaba impactando diretamente produtos como cartões cripto e sistemas de pagamentos.
O advogado tributarista especializado em ativos digitais Daniel de Paiva Gomes disse em participação no podcast Brazil Crypto Report que, ao revogar a isenção de impostos até o limite mensal de R$ 35.000 por mês, “o governo está matando os cartões cripto e as criptomoedas como meio de pagamento.”
Obrigar os usuários a pagar 17,5% sobre o ganho líquido com criptomoedas utilizadas para pagamento de bens e serviços é “uma medida desproporcional e injusta”, acrescentou o advogado.
Ao inviabilizar o uso de criptomoedas para pagamentos, o governo cria uma barreira para adoção da tecnologia, visto que os cartões cripto vinham se tornando uma porta de entrada para o uso da tecnologia no dia a dia das pessoas, diz Srur:
“A lógica econômica deixa de fazer sentido. Se não houver ajustes, o modelo atual praticamente elimina qualquer possibilidade de expansão desses serviços no país.”
Complexidade do ecossistema de criptomoedas dificulta fiscalização e cumprimento das regras
O CEO da ABcripto também aponta que as regras propostas pelo governo desconsideram a complexidade do ecossistema e a volatilidade do preço dos ativos. Por consequência, são de difícil implementação e fiscalização por parte da Receita Federal, e criam dificuldades de consolidação e prestação de contas para usuários e empresas.”
Como calcular o ganho de capital de forma precisa, em tempo real, em cada transação?”, questiona Srur. “Isso exige uma estrutura de rastreamento que não existe nem mesmo para instrumentos tradicionais e, muito menos, para carteiras digitais, DEXs (exchanges descentralizadas e pagamentos instantâneos com cripto.
Assim, o efeito fiscal da MP tende a ser contrário ao que o governo ambiciona, segundo Srur, pois dificulta o cumprimento das obrigações fiscais, abrindo margem para erros, arbitragens e evasão.
MP pode incentivar expansão do mercado não regulado
Um dos efeitos imediatos da MP pode ser a migração de usuários e empresas para soluções estrangeiras. Plataformas que operam fora da jurisdição brasileira — seja por meio de exchanges internacionais, carteiras não custodiais, DEXs ou emissoras de cartões cripto no exterior — não estão sujeitas, na prática, às novas regras.
Isso pode criar uma assimetria no mercado que também resultará em menor controle fiscal e supervisão regulatória por parte das autoridades fiscais e monetárias, alerta Srur:
“A proposta da MP empurra usuários e empresas para plataformas estrangeiras que operam fora da jurisdição brasileira. Os players nacionais que atuam com responsabilidade, dentro do marco legal, são desestimulados. Isso pode esvaziar o mercado regulado, favorecer a evasão e comprometer o desenvolvimento da criptoeconomia no país.”
Rocelo Lopes, CEO da SmartPay, concorda com as afirmações de que a MP contribui para a expansão do mercado não regulado e cria uma desvantagem competitiva para as empresas brasileiras. No entanto, ele não acredita que o governo seja capaz de inviabilizar pagamentos com criptomoedas:
“Sem dúvida, os pagamentos com cripto continuam sendo viáveis devido à segurança, praticidade e controle. Outro fator importante é o fato de estar em USDT [stablecoin atrelada ao dólar], que é uma moeda muito mais forte que o real.”
Oportunidade de readequação estratégica
Algumas empresas enxergam o movimento do governo como uma oportunidade de readequação estratégica.
À medida que iguala a alíquota incidente sobre operações realizadas em plataformas nacionais e estrangeiras, a MP pode estimular o fortalecimento de emissores e processadoras nacionais — acredita Rafael Goulart, country manager da Pomelo, empresa especializada na emissão, processamento e gestão de cartões:
“A alíquota de 17,5% sobre operações internacionais tende a aumentar significativamente os custos envolvidos na estruturação de cartões cripto via entidades no exterior, tornando os modelos baseados em emissores locais mais competitivos. É possível que isso leve a uma reavaliação de estratégias por parte das fintechs e exchanges brasileiras, potencialmente estimulando a demanda por soluções B2B nacionais de emissão e processamento de cartões.”
Entre as potenciais vantagens das empresas brasileiras, Goulart cita maior integração com o sistema financeiro brasileiro e maior controle regulatório. Uma vez que a MP não proíbe o uso de criptomoedas para pagamentos, empresas que operam no Brasil podem ajustar seus modelos econômicos para continuar oferecendo esse tipo de serviço.
MP 1303 só entra em vigor em 2026, se aprovada pelo Congresso Nacional
As novas regras de tributação de criptomoedas só entrarão em vigor em janeiro de 2026, caso a MP editada pelo governo seja aprovada pelo Congresso Nacional sem emendas ou alterações no texto original.
Srur, da ABcripto, revelou que a entidade está trabalhando junto a membros do governo e do Congresso para propor ajustes no texto da MP:
“Estamos apresentando emendas, discutindo tecnicamente os impactos e propondo soluções para preservar a inovação, a segurança jurídica e a competitividade do setor nacional.”
Conforme noticiado recentemente pelo Cointelegraph Brasil, lideranças da Câmara dos Deputados e empresários do setor produtivo estão se articulando para barrar o avanço da MP no Congresso.
