Resumo da notícia
Congresso aprova taxação de 17,5% sobre criptoativos e stablecoins
Nova MP inclui regime especial de regularização voluntária (RERAV)
Medida iguala tributação de criptos às aplicações financeiras tradicionais
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1.303, que altera de forma profunda a tributação de investimentos financeiros no Brasil.
Por 13 votos a 12 (com voto favorável inclusive de Deputados que defendem o setor de criptomoedas), o parecer do relator Carlos Zarattini (PT-SP) foi aprovado após uma longa sessão marcada por debates acalorados.
Entre as mudanças mais relevantes está a criação de uma alíquota fixa de 18% (a proposta original era 17,5%) para todas as operações com Bitcoin, criptomoedas e stablecoins, igualando o tratamento desses ativos ao das aplicações financeiras tradicionais.
A proposta integra o pacote de medidas defendido pelo Ministério da Fazenda, que busca ampliar a base de arrecadação e simplificar o sistema tributário. O governo argumenta que o avanço das finanças digitais exige regras claras e proporcionais à realidade do mercado, especialmente após o crescimento exponencial das transações com ativos virtuais no país.
Além disso, a MP aprovada acaba com a isenção de R$ 35 mil para as negociações de criptomoedas, ou seja, todas as operações com cripto, independente do valor, terão que pagar imposto, seja em exchange nacional ou internacional (com operação no Brasil).
A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado continuará atuando no Plenário da Câmara e do Senado para que a MP não prospere e para evitar retrocessos ao ambiente de inovação, competitividade e liberdade econômica.”, declarou a Frente que defende o mercado de criptomoedas
Imposto para criptomoedas
A inclusão das criptomoedas no regime de tributação padronizado foi um dos pontos mais debatidos na comissão. O relator explicou que a proposta cria o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), que permitirá a declaração voluntária de ativos não informados, mediante o pagamento de 7,5% sobre o valor total. O prazo inicial para adesão será de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Segundo Zarattini, o objetivo é “equiparar o tratamento dos ativos digitais às aplicações financeiras tradicionais”, garantindo isonomia tributária e transparência. A medida foi vista como uma forma de trazer investidores à formalidade, sobretudo após a expansão do mercado de stablecoins e o aumento das remessas internacionais feitas por meio de criptomoedas.
O texto prevê ainda que, a partir de 2026, todas as operações de compra e venda de ativos digitais estarão sujeitas à alíquota única de 18%. Isso inclui trades, swaps, liquidações automáticas e transferências entre exchanges, nacionais ou estrangeiras. A Receita Federal ficará encarregada de definir os mecanismos de controle e fiscalização, com apoio do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Durante a votação, parlamentares da oposição criticaram o impacto da medida sobre o setor de inovação financeira. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que o país corre o risco de “asfixiar um dos mercados mais dinâmicos da economia digital”.
Ele argumentou que o novo imposto pode reduzir a competitividade do Brasil frente a países que incentivam o desenvolvimento de tecnologias blockchain.
Por outro lado, aliados do governo defenderam que a proposta fecha brechas usadas para evasão fiscal e lavagem de dinheiro. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) elogiou o avanço, dizendo que a medida “estabelece segurança jurídica e transparência em um setor que movimenta bilhões sem controle efetivo”.
A votação apertada refletiu a complexidade do tema. Mesmo com resistência, o relator conseguiu aprovar o texto após recuar em outros pontos polêmicos, como o fim das isenções para LCI, LCA e debêntures incentivadas, que continuam livres de Imposto de Renda para pessoas físicas. A decisão foi interpretada como uma tentativa de preservar o crédito imobiliário e agrícola, considerados estratégicos para a economia.
Efeitos fiscais e próximos passos
Com a nova redação, o governo estima uma redução de cerca de R$ 3 bilhões na arrecadação prevista para 2026, totalizando R$ 17 bilhões, abaixo da meta inicial de R$ 20,7 bilhões. Apesar disso, a equipe econômica considera a aprovação um passo essencial para reorganizar a estrutura tributária e uniformizar a cobrança entre diferentes tipos de investimentos.
O texto também mantém a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento e fintechs, que passa de 9% para 15%. A medida busca equilibrar a tributação entre bancos tradicionais e empresas do setor digital. Além disso, foi criado o RERCT Litígio Zero Bets, voltado à regularização de recursos provenientes de apostas esportivas, outro segmento em forte crescimento.
Agora, a Medida Provisória 1.303 segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, que precisam aprová-la até esta quarta-feira (8) para evitar que perca validade. Se confirmada, a MP marcará uma mudança histórica na forma como o país tributa investimentos financeiros e digitais.
Economistas e analistas tributários avaliam que a decisão pode representar um marco regulatório importante para o setor de criptoativos no Brasil. No entanto, alertam que a execução prática das novas regras exigirá coordenação entre órgãos fiscalizadores e clareza nas normas de declaração.
Setor de criptomoedas é contra
Com as novas regras, o impacto vai muito além dos investidores individuais e se estende por todo o ecossistema de inovação digital. Ao equiparar ativos digitais a operações financeiras tradicionais e eliminar benefícios como a isenção de R$35 mil para ganhos de capital, o governo cria um ambiente hostil não apenas para investidores, mas também para empresas de tecnologia e inovação que enxergavam no Brasil um potencial polo de blockchain na América Latina.
Para o CEO da Mannah, Pedro Xavier, estas mudanças devem fazer com que os investidores procurem plataformas internacionais que não precisam seguir estas normas.
“É um retrocesso e vai diminuir a competitividade do mercado brasileiro. Enquanto outros países em desenvolvimento buscam atrair investimentos e criar um ambiente favorável à inovação, o Brasil faz o oposto: aumenta a insegurança jurídica, penaliza startups sérias e força empresas e investidores a buscarem soluções fora do país. Estamos empurrando a inovação para o exterior, em vez de usá-la como ferramenta de desenvolvimento econômico”, afirma Xavier.
Com a regulamentação detalhada das stablecoins tramitando lentamente, a mudança das regras através de uma medida provisória vem como um balde de água fria para os entusiastas deste mercado. Apesar de estar na vanguarda da transformação financeira digital, o país ainda busca entender como adotar este mercado de maneira permanente e disseminada, mas impostos como estes podem ser um empecilho.
“Hoje, exchanges e empresas globais conseguem operar em ambientes mais estáveis, com regras claras e estruturas tributárias mais inteligentes. Quando um país adota uma política fiscal confusa e punitiva, como está acontecendo no Brasil, o resultado é previsível: os grandes investimentos em blockchain e criptoativos migram para jurisdições mais amigáveis. Perde-se inovação, empregos qualificados e arrecadação de longo prazo”, afirma o executivo.”
Além disso, Xavier alerta para o nível de desinformação envolvido nas propostas em curso: não há qualquer distinção entre diferentes tipos de ativos digitais (criptomoedas, NFTs, tokens de utilidade ou de ativos reais) tudo é tratado como se fosse a mesma coisa.
Segundo ele, “isso mostra que o governo não compreende a complexidade e o potencial desse mercado. Há apenas uma intenção de taxar, sem o mínimo preparo técnico ou diálogo com quem constrói soluções reais no setor”.
Outro ponto de atenção é o impacto sobre a educação financeira e a inclusão digital. Nos últimos anos, o acesso aos criptoativos cresceu principalmente entre jovens, autônomos e pessoas fora dos grandes centros urbanos, um público que, historicamente, esteve à margem do universo financeiro tradicional e das oportunidades de investimento.
“Essas pessoas estavam começando a investir, explorando novas formas de construir patrimônio por meio da tecnologia. Taxar essas operações da mesma forma que transações milionárias distorce completamente o potencial de inclusão e democratização que o mercado cripto pode oferecer. Em vez de incentivar, estamos punindo a inovação. Precisamos de um ambiente que favoreça a competitividade, a transparência e o investimento de longo prazo.”, completa Xavier.
