Apesar de prever o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não afetaria uma nova tentativa do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de disputar o Palácio do Planalto em 2026.
A chamada PEC do fim da reeleição realmente prevê que presidentes, governadores e prefeitos não possam ter mais de um mandato consecutivo. A proposta tem como objetivo alterar a forma que as eleições acontecem no Brasil, tramita em regime de urgência e pode ser pautada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) na próxima semana.
Mesmo que consiga 49 votos mínimos para a aprovação, a medida não valeria para as eleições do próximo ano. Isso porque o projeto ainda calcula um período de transição, que só deve ser completamente finalizado em 2034.
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Fim da reeleição para Lula?
De acordo com a legislação eleitoral, presidentes, governadores e prefeitos podem hoje se candidatar à reeleição desde que não estejam em um segundo mandato consecutivo.
Em 2028, para prefeitos, e em 2030, para governadores e o presidente da República, não haverá a possibilidade de reeleição para quem se candidatar pela primeira vez para as funções.
Para o governador ou presidente que for eleito para o primeiro mandato em 2026, ainda haverá possibilidade de disputa em 2030 para uma segunda gestão.
Ou seja, Lula não seria impedido de concorrer à reeleição, já que ele foi eleito em 2022 e agora disputaria sua reeleição, com um eventual novo mandato terminando em 2030.
Mandato de cinco anos e eleições unificadas
Além de proibir a reeleição para chefes do Poder Executivo, a PEC 12/2022 também tem outros pontos em mente: fixar um mandato de cinco anos para todos os cargos e unificar as eleições.
PEC quer aumentar para cinco anos o período de mandato de cargos do Executivo — presidente da República, governador e prefeito — além de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais.
Os senadores, por sua vez, teriam seus mandatos reduzidos de oito para cinco anos.
As eleições seriam unificadas, o que significa que os votos iriam contemplar todos os postos em um único ano, a cada cinco anos. Atualmente, as eleições gerais e as eleições municipais são realizadas de forma separada com um período de dois anos entre cada uma.
A justificativa por trás da mudança é a de que ela ajudaria a reduzir gastos e traria mais “clareza e organização” ao pleito eleitoral.
Como ficaria o calendário eleitoral
Para presidente e governador
2026: mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição2030: mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição, caso tenham sido eleitos pela primeira vez em 20262034: mandato de cinco anos, sem possibilidade de reeleição
Para prefeito
2024: mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição2028: mandato de seis anos, sem possibilidade de reeleição2034: mandato de cinco anos, sem possibilidade de reeleição
Advogado explica à CNN PEC sobre fim da reeleição | AGORA CNN
